DECRETO Nº 20.769, DE 16 DE MARÇO DE 2020

(Publicação DOM 17/03/2020 p.1)

REVOGADO  pelo Decreto nº 20.785, de 23/03/2020

Dispõe sobre a suspensão por tempo indeterminado do atendimento dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos - centros de convivência inclusivos e intergeracionais voltados à pessoa idosa do município de Campinas. 
  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) ;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que os idosos constituem a faixa etária mais vulnerável aos sintomas graves da COVID-19, com maior taxa de mortalidade,

DECRETA:

Art. 1º  Fica suspenso, por tempo indeterminado, o atendimento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Centros de Convivência Inclusivos e Intergeracionais voltados à pessoa idosa do município de Campinas.

Art. 2º Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - 06 a 14 anos manterão suas atividades, sem qualquer aumento na quantidade e carga horária de atendimento.
§ 1º Os usuários que optarem pelo não comparecimento no período de enfrentamento
da pandemia não sofrerão qualquer prejuízo pelas ausências.
§ 2º Deverão ser adotadas nos atendimentos e atividades propostas todas as orientações
disciplinadas em decretos, portarias e demais instrumentos que tratem da matéria.

Art. 3º Os demais serviços vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos ficarão disciplinados por normativas emitidas pela Vigilância Epidemiológica, bem como decretos, portarias e demais instrumentos complementares.

Campinas, 16 de março de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária de Assistência Social, Pessoa com Defi ciência e Direitos Humanos

ELIZABETE FILIPINI
Secretária de Recursos Humanos em exercício

Redigido conforme elementos do processo SEI PMC.2020.00014566-80.

REGINA LUCIA BARBOSA DALLOCA
Secretária Executiva do Gabinete do Prefeito em exercício

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral