DECRETO Nº 20.887 DE 21 DE MAIO DE 2020

(Publicação DOM 22/05/2020 p.02)

Altera a ementa e o art. 1º do Decreto nº 20.645, de 20 de dezembro de 2019, que regulamenta o art. 138 de Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e hospedagem, nas condições que especifica. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterada a ementa do Decreto nº 20.645, de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"REGULAMENTA O ART. 138 DE LEI Nº 1.399, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE PREVÊ A  CONCESSÃO DE DIÁRIA AO SERVIDOR MUNICIPAL QUE SE DESLOCAR TEMPORARIAMENTE A SERVIÇO DA PREFEITURA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA." (NR)

Art. 2º  Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 20.645, de 20 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ao servidor municipal que se deslocar temporariamente, a serviço da Prefeitura, dentro do território nacional, será concedida diária, pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, conforme previsto no art. 138 da Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955." (NR)  
"Art. 1º  Ao servidor municipal que se deslocar temporariamente, a serviço da Prefeitura, para fora do Município, será concedida diária pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, conforme previsto no art. 138 da Lei nº 1.399, de 08 de novembro de 1955." (nova redação de acordo com o Decreto nº 23.196, de 09/02/2024) 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de maio de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal de Campinas

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO ZANELLA
Secretário de Administração

AFONSO CELSO MORAES SAMPAIO NETO
Secretário de Gestão e Controle

TARCÍSIO CINTRA
Secretário de Finanças

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário de Governo

Redigido nos termos do processo SEI PMC.2020.00002192-69, em nome da Secretaria Municipal de Gestão e Controle.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral