Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO SME Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

(Publicação DOM 04/11/2020 p.05)

A Secretária Municipal de Educação de Campinas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007 e

Considerando o Decreto Municipal nº 21.097, de 05 de outubro de 2020, que disciplina a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica nas unidades educacionais das instituições públicas e privadas do Município de Campinas,

COMUNICA:

Art. 1º  Suspensão, a partir de 23-10-2020 dos contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Educação de Campinas e as empresas prestadoras de serviços:
I - contínuos de transporte escolar, inclusive de atividades extracurriculares, para alunos com e sem deficiência do ensino infantil, fundamental e médio;
II - contínuos de transporte escolar de alunos do ensino infantil, fundamental e médio através de bilhetagem eletrônica;
III - de fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar dos alunos da rede de ensino público municipal e estadual;
§ 1º  A suspensão também se estende as Atas de Registro de Preços dos gêneros alimentícios de que trata o inciso IV, deste artigo, por interesse do Município, nos termos do art. 17, inc. I, do Decreto Municipal de nº 11.447/1994.
§ 2º  A suspensão vigorará até ulterior decisão em sentido contrário.

Art. 2º  O Departamento de Apoio à Escola, por meio de suas coordenadorias, deverá:
a) zelar para que sejam pagos somente os serviços efetivamente prestados até 22/10/2020;
b) dar ciência inequívoca aos prestadores dos serviços de que trata este comunicado.

Art. 3º  Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 23/10/2.020.

Campinas, 03 de novembro de 2020

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação