Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CRIANÇA E ADOLESCENTE - Fundo

2024
Resolução nº 29, de 17/07/2024-CMDCA Dispõe sobre os procedimentos visando o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA ao rol de beneficiárias previsto na Lei Municipal nº 16.590, de 24 de junho de 2024, a serem formalizados na forma do art. 17 c.c. 31, II ambos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Resolução nº 30, de 25/07/2024-CMDCA  Altera a Resolução CMDCA nº 029, de 18 de julho de 2024, que "dispõe sobre os procedimentos para repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Resolução nº 57, de 14/11/2024-CMDCA Dispõe sobre a permissão ao contribuinte da indicação do projeto que receberá a destinação dos recursos do imposto de renda ao FMDCA, entre os projetos chancelados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas.
Resolução nº 58, de 14/11/2024-CMDCA Dispõe sobre o pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para projetos no âmbito do Município de Campinas, com a finalidade de criar política de incentivo à captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

2017
Resolução nº 02, de 25/01/2017-CMDCA  Define as diretrizes de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as ações do CMDCA e suas Comissões em 2017.

2016
Resolução nº 06, de 05/02/2016- CMDCA  Dispõe sobre a destinação direcionada de recursos do FMDCA, mediante manifestação formal de interesse do destinador ao CMDCA.
Resolução nº 28, de 22/09/2016- CMDCA  Permite a indicação pelo destinador/doador de recursos ao FMDCA de entidades ou organizações da sociedade civil de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados, desde que as mesmas realizem programas, projetos ou serviços voltados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estejam devidamente registrados no CMDCA Campinas.

2014
Resolução nº 06, de 25/02/2014-CMDCA  Alterar a Resolução CMDCA nº 30/2010, no que tange à forma de liberação de recursos financeiros que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a entidades ou organizações com fins não econômicos.
Resolução nº 20, de 07/07/2014-CMDCA Dispõe sobre normas, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em suspender o repasse dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) às entidades ou organizações com fins não econômicos.
Resolução nº 59, de 29/12/2014-CMDCA  Revoga a Resolução CMDCA nº 30, de 15 de setembro de 2010.

2011
Portaria nº 73.338, de 19/02/2011-SRH Revoga item da Portaria 62.021, de 04/07/2003-SRH e nomeia membro para compor o Fundo Municipal para a Defesa dos Direitos da Criança e Adolescência.
Resolução nº 55, de 06/09/2011-CMDCA Dispõe sobre Edital para o recebimento de projetos a serem apoiados pelas destinações da PETROBRÁS ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no ano de 2011.

2010
Resolução nº 30, de 15/09/2010-CMDCA Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos financeiros que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas.

2007
Resolução nº 27, de 04/10/2007-CMDCA Dispõe sobre a autorização para captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, com base no disposto nas Leis Federais 8.069/90 e 9.532/97, e dá outras providências. (Incentivo a Doações através do Imposto de Renda Retido na Fonte - Limite de 6%).

2002
Portaria nº 50.893, de 27/07/2002-SRH Revoga item da Portaria 48.426/01 e nomeia membro como Coordenador do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDDCA.

2001
Portaria nº 47.547, de 06/01/2001-SRH Revoga a Portaria 45.900/2000 e Nomeia coordenador para compor o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Portaria nº 48.426, de 8/06/2001-SRH Revoga item da Portaria 47.547/01 e nomeia coordenador para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

1997
Lei nº 9.445, de 29/10/1997 Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 4º da Lei 8.846, de 27 de maio de 1996, que obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a fazer constar em carnês, autos de infração , notificações e cartas de cobrança e outros meios de comunicação a permissão de depósito no Fundo Controlado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de um por cento dos tributos a serem pagos a título de Imposto de Renda na apuração mensal das pessoas jurídicas e dá outras providências.

1993
Lei nº 7.432, de 07/01/1993 Altera dispositivo da Lei nº 6905, de 07 de janeiro de 1992, que "constitui o Fundo Municipal para a defesa da criança e do adolescente".

1992
Lei nº 6.905, de 07/01/1992 Constitui o Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Criança e Adolescência.