PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS - EMDEC - Fundo
Lei nº 4.092, de 11/01/1972 Cria o "Fundo para o Desenvolvimento de Campinas", transforma o escritório Municipal de Planejamento em Empresa Pública - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC, institui o Plano Comunitário Municipal, atribui à EMDEC competência para executá-lo e dá outras providências.(Art.28-Isenção-Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas-EMDEC)