Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
MOBILIDADE URBANA
2023
Portaria nº 100.589, de 10/11/2023-SGDP Nomeia Gestor do Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei nº 15.829, de 7 de novembro de 2019, que com o Presidente do Fundo (Secretário Municipal de Transportes).
2021
Decreto nº 21.821, de 07/12/2021 Regulamenta a Lei nº 15.829, de 07 de novembro de 2019, que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana.
Decreto nº 21.822, de 07/12/2021 Dispõe dobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana - FDMU.
2019
Lei nº 15.829, de 07/11/2019 Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana e dá outras providências.