DECRETO Nº 21.534, DE 15 DE JUNHO DE 2021

(Publicação DOM 16/06/2021 p.01)

REVOGADO Decreto nº 22.853, de 03/07/2023

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências.  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, incisos II,VIII e XV da Lei Orgânica do Município de Campinas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura administrativa, com a definição das funções e vinculação de cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021,  

DECRETA:  

Art. 1º  A Coordenadoria Setorial de Parcelamento do Solo, que integra a estrutura administrativa do Departamento de Uso e Ocupação do Solo, fica remanejada para o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, passando a denominar-se Coordenadoria Departamental de Parcelamento do Solo. (VerDecreto nº 22.847, de 27/06/2023)
  

Art. 2º  A estrutura consolidada da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo consta do Anexo Único deste Decreto.  

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Campinas, 15 de junho de 2021  

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal  

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça  

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas  

RENATO NIVEO GUIMARÃES MESQUITA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo  

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito   

ANEXO ÚNICO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLURB  

GABINETE DO SECRETÁRIO
SECRETÁRIO ADJUNTO
EXPEDIENTE I
EXPEDIENTE II
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL ADMINISTRATIVA - CDA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL FINANCEIRA - CDF
ASSESSORIA SUPERIOR I (DUAS VAGAS)
ASSESSORIA NÍVEL MÉDIO I (DUAS VAGAS)
ASSESSORIA NÍVEL MÉDIO II (UMA VAGA)
ASSESSORIA NÍVEL MÉDIO III (UMA VAGA)  

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS
Atribuições principais: análise e aprovação de edificações em solo privado e emissão de alvarás de aprovação e execução; regularizações de residências unifamiliares, multifamiliares, verticais e horizontais, edifícios comerciais e/ou industriais; emissão de certificado de conclusão de obras; emissão de alvará de demolição de construções em áreas particulares; coordenação da análise de Estudos de Impacto e Vizinhança (EIV).
Estrutura:
DIRETORIA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CDAP
  

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON
Atribuições principais: emissão de alvará de uso do solo e eventos para usos comerciais, institucionais, e industriais; fiscalização de obras e de atividades comerciais em solo privado; vistorias para atestar a segurança de edificações, emitindo laudos técnicos e de interdição; promoção de vistorias técnicas em locais de eventos para atestar a segurança e as condições dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio; realização de ações de prevenção contra incêndio, em especial, vistorias de edifícios para atestar as condições de segurança contra incêndio e pânico.
Estrutura:
DIRETORIA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO - CDUS
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - CDPCIP
  

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - DEPLAN
Atribuições principais: elaboração e revisão de Plano Diretor e outros planos, programas e projetos, voltados ao desenvolvimento urbano do município e acompanhamento de sua implantação; participação na elaboração e revisão de legislações de cunho urbanístico; coordenação da integração com outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil na formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano; fomento, através de estudos urbanísticos, da integração metropolitana e do desenvolvimento econômico; realização do cadastramento de glebas e emissão de diretrizes urbanísticas para o desenvolvimento de projetos de ocupação urbana; aprovação de loteamentos, anexação/subdivisão de lotes; acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, de acordo com os preceitos estabelecidos no Plano Diretor do Município.
Estrutura:
DIRETORIA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PLANEJAMENTO FÍSICO -TERRITORIAL - CDPFT
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PLANEJAMENTO VIÁRIO - CDPV
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE DADOS SÓCIO-ECONÔMICO - CDDSE
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PARCELAMENTO DO SOLO - CDPS (Ver Decreto nº 22.847, de 27/06/2023)  

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO - DIDC
Atribuições principais: elaboração e manutenção de conteúdo documental imobiliário, gráfico e textual do território municipal de Campinas; manutenção da base cartográfica e do banco de dados do cadastro físico territorial do município; fornecimento de dados cadastrais aos cidadãos e aos demais órgãos da Administração; análise topográfica; emissão de ficha informativa, de numeração predial e de segunda via de plantas aprovadas, emissão de certidões referentes aos elementos do cadastro imobiliário do município e informações referentes ao zoneamento urbano, áreas tombadas ou em processo de tombamento; emissão de certidões descritivas referentes a certificado de conclusão de obras - CCO (habite-se), medidas de áreas e confrontações de lotes e glebas, vinculação de box/apartamento, especificações de condomínio; numeração de lotes e glebas, numeração predial; demolição de edificações; denominação de logradouros públicos, aprovação de projetos (lotes, glebas, edificações, etc.), desapropriações, localização de áreas quanto ao perímetro urbano, incidência de diretrizes viárias; informação de patrimônio de propriedades.
Estrutura:
DIRETORIA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE BANCO DE DADOS - CDBD
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - CDAC
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE GEOPROCESSAMENTO, BASE CARTOGRÁFICA E AEROFOTOGRAMETRIA - CDGBCA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE LAUDOS E DESENHOS TÉCNICOS - CDLDT