DECRETO Nº 21.583, DE 26 DE JULHO DE 2021

(Publicação DOM 27/07/2021 p.03)

Revoga o Decreto nº 21.359, de 1º de março de 2021 , que "Dispõe sobre a requisição administrativa de bem imóvel para a utilização pelo Município em razão da pandemia do COVID-19".

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto 21.359, de 1º de março de 2021.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de julho de 2021

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

LAIR ZAMBON
Secretário Municipal de Saúde

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo

ADERVAL FERNANDES JÚNIOR
Secretário Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito

Redigido nos termos do processo SEI HMMG.2021.00000282-51.