DECRETO Nº 21.834, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 16/12/2021 p.1)

Ver Decreto nº 22.594, de 06/01/2023 - PDTIC
Ver Portaria nº 96.635, de 25/01/2022-SGDP

Dispõe sobre a designação do Departamento de Informatização (DEINFO) da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito (SMCGP) como órgão responsável pela elaboração do Plano Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicações - PDTIC e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica o Departamento de Informatização (DEINFO) da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito (SMCGP) responsável pelo desenvolvimento do Plano Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicações - PDTIC.

Art. 2º  O desenvolvimento do Plano Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicações - PDTIC será realizado por um grupo de trabalho, formado por técnicos da Prefeitura Municipal de Campinas.
§ 1º A coordenação dos trabalhos caberá ao DEINFO.
§ 2º A convocação para as reuniões do grupo de trabalho correrá pela coordenação com antecedência mínima de 5 dias úteis.
§ 3º Quando necessário, o Grupo de Trabalho convocará servidores para auxílio na elaboração dos trabalhos.

Art. 3º  A metodologia aplicada para o desenvolvimento do PDTIC é baseada no Guia de PDTIC do SISP v2.0 ou posterior.

Art. 4º  O PDTIC será instituído por Decreto.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

Redigido conforme os elementos do processo SEI PMC.2021.00074886-05.

ADERVAL FERNANDES JÚNIOR
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito