DECRETO Nº 21.863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

(Publicação DOM 29/12/2021 p.11)

Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel de propriedade particular necessário à instalação do centro de memória da educação Municipal de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4º, inciso VI, alínea "b" e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 5º, alínea "h", e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, o imóvel de propriedade do Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas, inscrito no CNPJ sob nº 46.023.214/0001-84, com área construída de 1.365,49m², situado na Avenida Júlio de Mesquita, 606 - Cambuí - Campinas, com registro na 1ª Circunscrição Imobiliária de Campinas, Matrícula nº 141.918, medindo 13,00m de frente por 73,00m da frente aos fundos, encerrando a área de 949,00m², confrontando pelos lados com os prédios nº 594 e 622 pela mesma Avenida e nos fundos com o prédio 1.822 pela Rua Barreto Leme.

Art. 2º  O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para a instalação de um Centro de Memória da Educação Municipal de Campinas, com o objetivo de restaurar, preservar, divulgar e valorizar o patrimônio escolar e a história da educação no Município de Campinas. (ver Portaria nº 39, de 25/02/2022-SME)

Art. 3º  Fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência em processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 28 de dezembro de 2021
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal
PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça
JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação
CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo
Redigido nos termos do processo SEI PMC.2021.00078897-74.
ADERVAL FERNANDES JÚNIOR
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito