DECRETO Nº 22.283, DE 28 DE JULHO DE 2022

(Publicação DOM 29/07/2022 p.01)

Dispõe sobre o Remanejamento e Redenominação de Unidades da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas,

DECRETA:

Art. 1º  A Coordenadoria Setorial de Gerenciamento de Projetos e Processos do Departamento de Modernização da Gestão da Secretaria Municipal de Gestão e Controle, com o seu quadro de pessoal, fica remanejada para a Secretaria Municipal de Finanças, e passa a ser denominada Coordenadoria Setorial de Convênios e Captação de Recursos a Fundo Perdido.

Art. 2º  São atribuições da Coordenadoria Setorial de Convênios e Captação de Recursos a Fundo Perdido:
I - efetuar os procedimentos para captação de recursos juntos aos Governos Federal e Estadual;
II - prestação de contas dos instrumentos celebrados junto ao Governo Federal e Estadual;
III - acompanhar e coordenar as ações relativas a convênios firmados pelo Município com a União e com o Estado;
IV - controlar os procedimentos de prestação de contas de convênios firmados pelo Município com a União, com o Estado e/ou com ente internacional;
V - colaborar com o gestor responsável pela regularidade dos convênios e dos fluxos de transferências a eles pertinentes;
VI - inserção nas plataformas Estaduais e Federais dos relatórios de prestação de contas e envio ao Diretor para aprovação.

Art. 3º  A Coordenadoria Setorial de Controle e Monitoramento do Departamento de Auditoria Interna da Secretaria Municipal de Gestão e Controle, com o seu quadro de pessoal, fica remanejada para a Secretaria Municipal de Finanças, e passa a ser denominada Coordenadoria Setorial de Operações de Crédito.

Art. 4º  São atribuições da Coordenadoria Setorial de Operações de Crédito, subordinada ao Departamento de Captação de Recursos e Convênios da Secretaria Municipal de Finanças:
I - coordenação no pleito de operação de crédito junto as Instituições Financeiras responsáveis;
II - coordenação do Cadastro Único de Convênios - CAUC junto às pastas responsáveis;
III - acompanhamento e inserção de documentos para a contemplação nas operações de crédito;
V - organizar a prestação de contas dos recursos oriundos de operação de crédito;
VI - mapeamento interno e externo para inserção de projetos passíveis de contemplação;
VII - avaliação e definição dos escopos dos projetos, segundo as especialidades e etapas para sua implantação;
VIII - fomentar a comunicação entre os participantes do projeto, organizando as interfaces e garantindo a compatibilidade entre as soluções das várias especialidades envolvidas no projeto;
IX - fornecer, sempre que solicitado pelo Diretor e/ou Secretário, os dados referentes ao acompanhamento dos projetos e atividades que lhe forem indicados como estratégicos pelo Chefe do Poder Executivo;
X - conferência e arquivamento de documentos inerentes aos projetos, às operações de crédito e cadastro;
XI - elaboração de minutas de pareceres e relatórios de avaliação de projetos e de crédito bem como relatórios específicos da unidade.

Art. 5º  As atribuições previstas no art. 26, da Lei Complementar nº 202, de 25 de junho de 2018, para a Coordenadoria Setorial de Controle Monitoramento, redenominada pelo art 3º deste Decreto, ficam transferidas para a Coordenadoria Setorial de Auditoria, que passa a ser denominada Coordenadoria Setorial de Auditoria, Controle e Monitoramento do Departamento de Auditoria Interna da Secretaria Municipal de Gestão e Controle.

Art. 6º  As atribuições previstas no art. 28, da Lei Complementar nº 202, de2018, para a Coordenadoria Setorial de Gerenciamento de Projetos e Processos, redenominada pelo art 1º deste Decreto, ficam transferidas para a Coordenadoria Setorial de Organização e Métodos, que passa a ser denominada Coordenadoria Setorial de Projetos, Organização e Métodos, do Departamento de Modernização da Gestão da Secretaria Municipal de Gestão e Controle.

Art. 7º  Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Gestão e Controle para a Secretaria Municipal de Finanças um cargo de Diretor e dois cargos de Coordenador Departamental, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 301, de 22 de abril de 2021.

Art. 8º  A lotação dos cargos em comissão prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 301, de 2021, no que se refere à Secretaria Municipal de Gestão e Controle, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Decreto.

Art. 9º  A lotação dos cargos em comissão prevista no art. 5º da Lei Complementar nº 301, de 2021, no que se refere à Secretaria Municipal de Finanças, passa a vigorar conforme o Anexo II deste Decreto.

Art. 10.  A Secretaria Municipal de Gestão e Controle fica organizada conforme a estrutura prevista no Anexo III deste Decreto.

Art. 11.  A Secretaria Municipal de Finanças fica organizada conforme a estrutura prevista no Anexo IV deste Decreto.

Art. 12.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

ANEXO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO III
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

ANEXO IV
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Nova redação de acordo com Decreto nº 22.795, de 22/05/2023

Campinas, 28 de julho de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

ANDRE LUIZ DE CAMARGO VON ZUBEN
Secretário Municipal de Gestão e Controle

AURILIO SERGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças

KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS
Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas em exercício

Redigido nos termos do protocolado SEI PMC.2022.00048378-62.

ADERVAL FERNANDES JÚNIOR
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito