RESOLUÇÃO Nº 05 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

(Publicação DOM 09/08/2023 p.164)

Altera a redação do art. 1º e a Tabela I do Anexo único da Resolução nº 05 de 20 de abril de 2017, que Dispõe sobre a fixação do valor pago por ponto a título de "prêmio produtividade" aos servidores que atuam junto ao agenciamento do serviço funerário, atendimento do plano funerário, administração dos cemitérios e floricultura desta autarquia municipal.

O Presidente da Autarquia Municipal SETEC - Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto no art. 8º, incisos I, III e XVIII, da Lei Municipal nº 4.369, de 11 de fevereiro de 1974 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso IV da Lei Municipal nº 4.369/1974, que delega à SETEC a competência para implantar e dirigir o serviço funerário municipal;
CONSIDERANDO que o "serviço funerário municipal, de responsabilidade da SETEC é autorizado a executar, com exclusividade, todos os serviços funerários e atividades públicas municipais que lhe forem atinentes", nos termos do art. 1º da Lei Municipal n.º 4.446/1974;
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Lei Municipal nº 13.273/2008, que reestruturar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da SETEC, especialmente ao disposto no art. 73º da referida norma;
CONSIDERANDO que a SETEC vem desenvolvendo programas de redução de seus custos operacionais, combinado com a geração de receitas, e considerando a necessidade de participação de todos os servidores no incremento da arrecadação de receitas da Autarquia.

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 1º da Resolução nº 05 de 20 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Instituir o prêmio produtividade, decorrente do trabalho realizado pelos servidores efetivos da Autarquia no agenciamento do serviço funerário; atendimento do plano funerário, administração dos cemitérios, e outros servidores efetivos, dentro de suas competências funcionais, que participem efetivamente nas vendas de serviços e acarretem incremento de arrecadação de receita da Autarquia, aplicando-se a pontuação constante das tabelas do ANEXO ÚNICO - TABELAS I, II, III e IV. " (NR)

Art. 2º  A Tabela I do Anexo único da Resolução nº 05 de 20 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º  A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinas, 03 de agosto de 2023

ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA
PRESIDENTE DA SETEC

JANAINA VACILOTTO CAMPOS BARBOSA
Diretora Administrativa e Financeira - SETEC

MAURILEI PEREIRA
Diretor Técnico e Operacional ? SETEC