PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CRF Nº 08, DE 12/09/2023
(Publicação DOM 13/09/2023 p.12)
Aprova o Plano de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Loteamento Jardim Uruguai, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018, do Protocolo Administrativo nº 1995.0.30321 e SEI PMC.2022.00087046-11.
