Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO SME Nº 013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicação DOM 1º/11/2023 p.11)
REVOGADA pela Resolução nº 12, de 25/10/2024- SME
Art. 29. Esta resolução revoga a Resolução SME nº 20, de 25 de outubro de 2022.