Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO

(Publicação DOM 06/12/2023 p.107)

Protocolado SEI. PMC nº 2023.00119797-40
Interessado: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas

O Senhor Secretário Municipal de Justiça, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o requerimento formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas através do Ofício inaugural deste processo (doc.9636316);
Considerando as justificativas e o entendimento esposado pelo Senhor Corregedor Geral do Município nestes autos (doc.9689685), e
Considerando, finalmente, os precedentes e as decisões adotadas pelos vários Tribunais, além das disposições do artigo 220 do Código de Processo Civil,

DETERMINA:

Tornar pública a suspensão dos prazos e das audiências, referentes aos processos administrativos disciplinares em trâmite na Corregedoria Geral do Município no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, à exceção dos processos urgentes, em que haja necessidade de afastamento preventivo do(a) servidor(a).

Campinas, 04 de dezembro de 2023

PETER PANUTO
Secretário Municipal de Justiça