DECRETO Nº 23.101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

(Publicação DOM 15/12/2023 p.02)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.104, de 18/12/2023

Altera o Decreto nº 22.602, de 11 de janeiro de 2023, que "Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas."

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais,

DECRETA:  

Art. 1º  Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 22.602, de 11 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para o ano de 2023, o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas é de até R$ 169.640.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e seiscentos e quarenta mil reais), destinados:
I - para o Sistema de Transporte Público Coletivo, o valor de R$ 156.040.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões e quarenta mil reais); e
II - para o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI, o valor de R$ 14.600.000,00 (quatorze milhões e seiscentos mil reais)." (NR)  

Art. 2º  Ficam revogadas as disposições em contrário.  

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Campinas, 14 de dezembro de 2023  

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal  

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça  

FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
Secretário Municipal de Transportes  

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças  

Redigido nos termos do protocolado administrativo SEI EMDEC.2022.00003693-33.  

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito