DECRETO Nº 23.144, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

(Publicaçao DOM 16/01/2024 p.1)

Ver Decreto nº 23.488, de 25/07/2024 - Novo valor do subsídio

Estabelece o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização das linhas do sistema de transporte público nesta etapa pré-licitação do novo sistema e da finalização das obras do BRT;

DECRETA:

Art. 1º  Para o ano de 2024, o valor do subsídio ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas é de R$ 135.424.085,00 (Cento e trinta e cinco milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e oitenta e cinco reais), destinados:
I - para o Sistema de Transporte Público Coletivo o valor de R$ 121.824.085,00 (cento e vinte e um milhões oitocentos e vinte e quatro mil e oitenta e cinco reais); e
II - para o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI o valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais).

Art. 2º  A utilização dos recursos previstos no art. 1º deste Decreto será definida pela Secretaria Municipal de Transportes, de forma a dar o suporte necessário para o Sistema de Transporte Público Coletivo Municipal.
Parágrafo único. Na forma da Lei Orçamentária Anual 2022, Lei nº 16.181, de 29 de dezembro de 2021, para os repasses do subsídio as dotações orçamentárias utilizadas são:
I - subsídio - 121000.12110.26.453.2007.4082.339039.0001.100000;
II - PAI Serviço - 121000.12110.26.452.2007.4076.339039.0001.100000.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de janeiro de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

FERNANDO DE CAIRES BARBOSA
Secretário Municipal de Transportes

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças

Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2024.00001718-35.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito