PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
COMUNICADO
(Publicação DOM 04/12/1990 p.4)
Ver Resolução nº 05, de 22/05/1991-Condepacc (Processo 09/1989)
Ver Decreto nº 9.978, de 13/11/1989
Ver Comunicado s/nº, de 26/07/1989-Condepacc (Processo 09/1989)
