Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
COMUNICADO Nº 03/2024

(Publicação DOM 14/05/2024 p.12)

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer favorável da CDPC, aprova ad referendum a solicitação para implantação de novo trecho de rede de esgoto e pontos adicionais de água-fria para a plataforma da Estação Cultura (Estação da Antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro), entre o antigo Depósito do Carro Restaurante da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e a Antiga Bagagem da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, nos termos indicados no parecer técnico da CDPC (doc.11054635), constante do Processo SEI 2024.00052369-19, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.885/1987, em caso de descumprimento do exigido. O imóvel é tombado pelo CONDEPACC (Complexo Ferroviário Central da FEPASA), conforme Processo de Tombamento nº 04/89 e Resol. de Tombamento nº 137/15.

Campinas, 13 de maio de 2024

ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PRESIDENTE DO CONDEPACC