Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DIREITOS DOS CONSUMIDOR - CONSELHOS

1979
Lei nº 4.876, de 11/04/1979 Altera a redação do artigo 6º da Lei 4.752, de 21/11/1977, que criou o Sistema de Proteção ao Consumidor.

1977
Lei nº 4.752, de 21/11/1977 Cria o Sistema de Proteção ao Consumidor e dá outras providências. (cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor)
Decreto nº 5.280, de 29/11/1977 Regulamenta a Lei nº 4.752/77 que cria o sistema municipal de proteção ao consumidor e dá outras providências.