Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.593 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
(Publicação DOM 23/04/2013: 01)
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM BRAILE, NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Campinas, 22 de abril de 2013
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
Autoria: C.M.C. - Ver. Elcio Batista e Luiz Henrique Cirilo
Protocolado: 13/08/3735
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