Biblioteca Jur�dica

Texto Alterado e Anotado Texto Consolidado Texto Original

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 07 DE 11 DE MARÇO DE 2008

(Publicação DOM 13/03/2008 p.15)

O Ilmo. Sr. Presidente da SETEC Serviços Técnicos Gerais, no uso das atribuições de seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos I e III, do Artigo 8º , da Lei Municipal nº. 4.369, de 11 de fevereiro de 1974 e,
CONSIDERANDO a implantação de sistema de informática para acompanhamento e controle de ponto dos servidores e estagiários da Autarquia, previsto na Ordem de Serviço nº. 06 de 28 de fevereiro de 2008;
CONSIDERANDO que para o cumprimento pleno da referida Ordem de Serviço há necessidade de normas para seu fiel cumprimento, e
CONSIDERANDO que a Autarquia terá o prazo de 60 dias para a substituição dos relógios, e
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a abrangência e forma do registro de ponto, as escalas de serviços elaboradas pelas diversas Divisões da Autarquia, contagem das horas extras e critérios para a suas apurações,

DETERMINO:

Art. 1º Fica instituído na Autarquia, o Regulamento de Cartão de Ponto Eletrônico na SETEC Serviços Técnicos Gerais.

Art. 2º As disposições previstas nesse Regulamento, entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO
Presidente

MARCELO LUIZ FERREIRA
Diretor Administrativo Financeiro

VALDIR AP. DELING
Diretor Técnico Operacional

REGULAMENTO
ABRANGÊNCIA E FORMA DE REGISTRO DE PONTO

Art. 1º Os servidores e/ou estagiários da Autarquia, deverão registrar diariamente o início, o intervalo para refeição/descanso e o término da jornada , através da utilização do ponto eletrônico (crachá) ou cartão de ponto mecânico (cartão) sendo que nos locais que não possuem estes equipamentos, deverão ser realizado o registro em livro ponto, caso em que será necessário o visto diário do Supervisor de Divisão.
§ 1º Somente estarão desobrigados à marcação de ponto, as funções expressamente autorizadas pela Diretoria da SETEC e encaminhadas diretamente a Divisão de Recursos Humanos;
§ 2º A não observância da integra do caput do presente, acarretará aos servidores infratores as penalidades previstas no Art. 191 da Lei nº 1.399/55.

AS ESCALAS

Art. 2º As escalas mensais contendo obrigatoriamente os horários de início, intervalo e término de jornada de cada servidor da Divisão, que trabalhe no regime de escalas, deverão ser enviadas pelo supervisor da divisão, à DRH até o dia 10 do mês anterior ao mês em referência na escala.

Art. 3º Ficam dispensados do envio mensal, os servidores que trabalhem no regime de horário administrativo, ou seja, cuja jornada semanal compreenda o período de segunda-feira à sexta-feira, com carga horária diária de 7 (sete) horas e 12 (doze) minutos.

Art. 4º Caso haja alterações, estas deverão ser comunicadas à DRH através do preenchimento do Anexo I Comunicado de Horário Semanal .

CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS

Art. 5º Fica proibida a realização de horas extras nas diversas Divisões da Autarquia, sem a prévia autorização conjunta do Sr. Presidente e do Sr. Diretor Administrativo Financeiro.

Art. 6º As divisões que, por absoluta necessidade dos serviços, tiverem que realizar horas extraordinárias, deverá através de seus respectivos Supervisores, preencherem o ANEXO II Informativo de realização de horas extras , constando: os nomes dos servidores designados, período que os mesmos estarão em serviços e os serviços que serão executados para a avaliação e deliberação dos Diretores mencionados no artigo anterior.

Art. 7º Para apuração de horas extras realizadas e caracterizadas como emergenciais, onde não foi possível a observação das formalidades elencadas no artigo anterior, deverá ser preenchido o ANEXO III Solicitação de Pagamento de horas extras emergenciais , imediatamente após sua realização, para avaliação e deliberação conjunta da Presidência e da Diretoria Administrativa Financeira.
Parágrafo Único. Esta situação deverá obrigatoriamente preencher os seguintes pré-requisitos:
I - Fique explicita a necessidade da realização de horas extras;
II - Seja detalhada as atividades realizadas pelo servidor em referência no período apontado;
III - Não caracterize rotina.

Art. 8º Somente serão devidas, as horas extras realizadas mediante a comprovação por registro mecânico ou eletrônico em cartão de ponto, cuja apuração ficará sob responsabilidade exclusiva da Divisão de Recursos Humanos, que fará o pagamento no mês subsequente ao das horas extras realizadas.

REGULAMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO

Art. 9º A tolerância para atrasos será de 15 (quinze) minutos, devendo ser compensados no horário de saída.

Art. 10. Os atrasos superiores a 15 (quinze) minutos e/ou faltas deverão ser relatados pelo Supervisor de Divisão mensalmente, através do preenchimento do ANEXO IV Atrasos/Faltas , no máximo até o 10º dia do mês subsequente a ocorrência, que deverá ser enviado a Diretoria Financeira/Presidência para avaliação e deliberação.

Art. 11. O não preenchimento do formulário do ANEXO IV, representará automaticamente a opção pelo desconto.

Publique-se.
Cumpra-se.

Campinas, 11 de março de 2008

JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO
Presidente

MARCELO LUIZ FERREIRA
Diretor Administrativo Financeiro

VALDIR AP. DELING
Diretor Técnico Operacional

ANEXO I
COMUNICADO DE HORÁRIO SEMANAL

À DRH

Informo que o (a) servidor (a) ___________________________________ matrícula nº

___________ lotado (a) na divisão _______________, terá os seus horários diários a partir do dia

____/_____/________ fixados conforme segue:

Horário de início de atividades: _____ horas e _____ minutos.

Saída para intervalo de descanso/refeição: _____ horas e _____ minutos.

Retorno do intervalo: _____ horas e _____ minutos.

Saída das atividades: _____ horas e _____ minutos.

Desta forma, o (a) servidor (a) tem carga horária diária de ______ horas (___ horas e ___ minutos),

correspondendo a uma carga horária semanal de _____ horas.

Campinas, ____ de ____________________ de _________.

Atenciosamente.

__________________________

Supervisor da Divisão

ANEXO II
INFORMATIVO DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

À DAF/PRESIDÊNCIA

Solicito autorização para que o (s) servidor (es) relacionado (s) abaixo, realize(m) hora(s) extra(s)

no período de ____________ até _____________ em virtude da natureza de suas atividades funcionais,

conforme segue:

1) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

2) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

3) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

4) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

5) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

6) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

7) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

8) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

9) Nome:___________ __ Matrícula:____ ___ Atividade:_______________________

Campinas, ___ de ___________________ de ________.

Atenciosamente.

____________________

Supervisor da Divisão

À DRH

() Autorizado, segue para apontamento (contagem) e demais providências necessárias para a efetivação do pagamento.

() Negado, dar ciência a supervisão requerente.

Atenciosamente.

__________________________

Diretor Adm./Financeiro

__________________________

Presidente

ANEXO III SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EMERGENCIAIS

À DAF/PRESIDÊNCIA

Informo que o (a) servidor (a) ___________________________________ matrícula nº. ______

_____ lotado (a) na Divisão _______________, realizou as horas extras emergenciais nos dias e quantidades relacionadas abaixo:

Dia __/__/_____ Quantidade horas 50% (_____) Quantidade horas 100% (_____)

As horas extras emergenciais acima apontadas foram realizadas em virtude da necessidade da realização dos serviços abaixo relacionados:

1)____________________________________________________

2)____________________________________________________

3)____________________________________________________

4)____________________________________________________

5)____________________________________________________

Campinas, ___ de ___________________ de ________.

Atenciosamente.

___________________

Supervisor da Divisão

______________________________________________________

À DRH

() Autorizado, segue para apontamento (contagem e verificação) e demais providências necessárias para a efetivação do pagamento.

() Negado, dar ciência a supervisão requerente.

Atenciosamente.

_________________________

Diretor Adm./Financeiro

_________________________

Presidente

ANEXO IV ATRASOS/FALTAS

Informo que no mês de ___________________ ocorreram as seguintes ocorrências de atraso:

1)Servidor(a)/Estagiário(a):______________________Data:___/___/___

Ocorrência:_________________________________________________

Parecer Supervisor(a):_________________________________________