DECRETO Nº 16.736 DE 14 DE AGOSTO DE 2009

(Publicação DOM 15/08/2009 p.02)

Altera a redação dos artigos 2º e 4º do Decreto 16.265, de 03/07/2008, que Dispõe sobre a composição da Comissão de Negociação Permanente sobre problemas coletivos da categoria, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Ficamalterados os artigos 2º e 4º do Decreto nº 16.265, de 03 de julho de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º  Fica estipulado o máximo de 12 (doze) membros representantes da Administração Pública Municipal e o mesmo número para os representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas para a composição da Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto.
Parágrafo único.  Os servidores municipais, representantes da Administração, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
........................................................

Art. 4º  A Comissão de Negociação será coordenada pelos titulares dos seguintes Órgãos Municipais: (Ver Portaria  84.243, de 24/04/2015-SRH)
I - Secretaria de Assuntos Jurídicos;
II - Secretaria de Recursos Humanos;
III - Secretaria de Finanças;
IV - Coordenadoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito.
...................................................... (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de agosto de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário de Recursos Humanos

PAULO MALLMANN
Secretário de Finanças

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 09/10/17572, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral