RESOLUÇÃO Nº 03/10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

(Publicação DOM 07/10/2010 p.25)

Deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas , no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 8.080/90 e Lei nº 8.142/90, e a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde.
Considerando os dispostos no Art. 11, parágrafos 1º e 2º e no Art. 19, inciso VIII, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, aprovada na reunião do Pleno do dia 23 de janeiro de 2008 e publicado no Diário Oficial do Município do dia 08 de Fevereiro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º  Homologar a deliberação do Conselho Municipal de Saúde, aprovada em reunião extraordinária, realizada no dia 01 de setembro de 2010;

Art. 2º  Fica aprovada a deliberação, por unanimidade, da criação de uma Fundação Estatal de Direito Privado , para a Gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde;

Art. 3º  Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 28 de setembro de 2010

JOSÉ FRANCISCO KERR SARAIVA
Secretário Municipal de Saúde

PEDRO HUMBERTO S. SCAVARIELLO
Presidente - Conselho Municipal de Saúde