ORDEM DE SERVIÇO N° 01/2010

(Publicação DOM 14/10/2010: 29)

Ver Decreto n° 17.102 , de 21/06/2010

O Secretário Municipal de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 81 - , item III da Lei Orgânica do Município de Campinas e,
Considerando o teor da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estatui as normas para as eleições, em especial o artigo 98 que estabelece o seguinte : "os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação" e, ainda,
Considerando a necessidade de regulamentação do efetivo gozo das dispensas ao serviço, no âmbito administrativo desta Prefeitura Municipal,

DETERMINA que:
Os servidores municipais que prestaram serviços à Justiça Eleitoral no pleito de 3 de outubro de 2010, em primeiro turno, e os que prestarão no próximo dia 31 de outubro de 2010, em segundo turno, bem como os requisitados para auxiliar outros trabalhos e apresentarem a declaração expedida pela Justiça Eleitoral terão assegurado o gozo da dispensa determinada pela Justiça Eleitoral até o dia 31 de dezembro de 2011, a ser usufruído mediante autorização de seu superior imediato e atendida a conveniência do serviço público.
Publique-se e cumpra-se.

Campinas, 7 de outubro de 2010.

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário Municipal de Recursos Humanos.