Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.913, DE 08 DE AGOSTO DE 1995
(Publicado DOM 09/08/1995 p. 02)
Ver Lei Nº 10.596, de 29/08/2000
Cria o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Campinas.
O
Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 8.913, de 12 de julho de
194, a qual, em seu art. 2º, prevê que os recursos da União, destinados a
programas de alimentação escolar em estabelecimentos de educação pré-escolar e
de ensino fundamental, somente serão repassados aos Municípios que tenham em
funcionamento seus Conselhos de Alimentação Escolar, criados em consonância com
o mencionado diploma,
DECRETA:
I -
fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos destinados à merenda
escolar;
II -
promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação
escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola,
e dando preferência aos produtos
in
natura;
III -
orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV -
sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo locais,
nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:
a)
as metas a serem alcançadas;
b)
a aplicação dos recursos previstos na legislação
nacional;
c)
o enquadramento das dotações orçamentárias
especificadas para alimentação escolar;
V -
articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a
fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação
escolar distribuída nas escolas municipais;
VI -
fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino municipais;
VII -
articular-se com as escolas municipais, conjuntamente
com a Secretaria Municipal de Educação, visando a criação de hortas, granjas e
pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VIII -
realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre
alimentação;
IX -
realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os
em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
X -
exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos
destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de
armazenamento;
XI -
realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos
seus efeitos sobre a alimentação;
XII -
promover a realização de cursos de culinária, noções
de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais;
XIII -
levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
I -
o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
II -
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Campinas
;
III -
1 (um) representante dos professores das escolas
municipais;
IV -
1 (um) representante dos pais de alunos;
V -
1 (um) representante dos trabalhadores rurais do Município.
Campinas, 08 de agosto de 1995
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos
EZEQUIEL THEODORO DA SILVA
Secretário de Educação
Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.
FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito