LEI Nº 5.012 DE 1º DE SETEMBRO DE 1980

(Publicação DOM 02/09/1980 p.01)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020

Altera a redação da Lei n 4.865, de 07/03/1979 e dá outras providências.   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :  

Art. 1º  Fica alterada a redação do § 2º do 4º da Lei Municipal nº 4.865, de 07 de março de1979, mediante a seguinte emenda supressiva:
"§ 2º  Não serão alcançadas pela proibição, as vendas destinadas estritamente aos proprietários lindeiros".  

Art. 2º  (VETADO)   

Art. 3º  Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal de Campinas, aos 1º Setembro de 1.980     

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas   

Publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.     

DR. ITAGIBA D'ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito