ORDEM DE SERVIÇO FUMEC N° 02/2008

(Publicação DOM de 25/04/2008:07)

O Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições de seu cargo e,

CONSIDERANDO a Lei Federal N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 6.894 , de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 12.987 , de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Campinas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 12.988 , de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução FUMEC N° 04/2007, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o trabalho docente de participação em CHP;

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço FUMEC N° 01/2008 , de 13 de março de 2008, que organiza os horários dos Especialistas de Educação efetivos e os períodos de férias, recesso escolar e licença prêmio;

CONSIDERANDO a Resolução FUMEC N° 01/2008 , de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a regulamentação da Hora-Projeto na Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC;

CONSIDERANDO a Resolução FUMEC N° 03/2008 , de 10 de abril de 2008, que estabelece diretrizes e normas para o planejamento, a elaboração e a avaliação do Plano Escolar/Projeto Pedagógico das Unidades Educacionais da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC;

CONSIDERANDO a política de formação dos profissionais da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC e a necessidade de organizar a participação dos mesmos em cursos e eventos relacionados à Educação;

DETERMINA :

I - Da dispensa dos Docentes e dos Especialistas de Educação, efetivos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, para participação em eventos de curta duração relacionados à Educação .

1 . A solicitação de dispensa dos Docentes e dos Especialistas de Educação para participação em congressos, seminários, cursos de curta duração, encontros, simpósios e outros eventos relacionados à Educação, deverá:

1.1 . ser feita pelo interessado, em formulário próprio, em duas vias, no prazo de, no mínimo, 15 dias de antecedência do evento; (ANEXO 1)

1.2 . ser encaminhada à chefia imediata;

1.3 . explicitar a relevância da participação do profissional para a escola/local de trabalho;

1.4 . conter folder ou outra publicação referente ao evento.

2 . A análise, o parecer e o deferimento à solicitação de dispensa dos Docentes e dos Especialistas de Educação, em eventos relacionados à Educação, serão de competência da chefia imediata, ficando limitada a um período não superior a 05 (cinco) dias, consecutivos ou não, durante o ano letivo, sem prejuízo dos vencimentos, e condicionada:

2.1 . à substituição, quando se tratar de dispensa de Docentes, garantindo o cumprimento dos dias letivos, sem prejuízo aos alunos;

2.2 . ao não prejuízo do trabalho desenvolvido pelo requerente, quando se tratar da dispensa de Especialista de Educação;

3 . A liberação de ajuda de custo para a apresentação de trabalhos em eventos relacionados à Educação estará vinculada à disponibilidade orçamentária da FUMEC, cuja solicitação deverá:

3.1 . ser feita pelo interessado, em formulário próprio e em duas vias; (ANEXO 2)

3.2 . ser encaminhada à chefia imediata, com documento comprobatório de aceite do trabalho;

3.3 . atender ao disposto nos itens 1 e 2 desta Ordem de Serviço;

3.4 . ser encaminhada à Coordenadoria do Programa de Jovens e Adultos - CPJA, com antecedência de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, para análise e procedimentos necessários.

3.5 . conter parecer favorável da Diretoria Executiva;

3.5.1 . A análise e a liberação da ajuda de custo estará condicionada ao cumprimento dos prazos e requisitos dispostos nesta Ordem de Serviço.

4 . Uma das vias da solicitação de dispensa para participação dos Docentes e dos Especialistas de Educação, em eventos relacionados à Educação, após o deferimento ou não, deverá ser arquivada no prontuário do profissional e a outra ser encaminhada à Coordenadoria do Programa de Jovens e Adultos.

5 . A participação dos Docentes e dos Especialistas de Educação, em evento relacionado à Educação, deverá ser comprovada mediante certificado ou atestado de freqüência, emitido pela instituição organizadora, cuja cópia deverá ser arquivada no prontuário do profissional.

II - Da participação dos Especialistas de Educação e Docentes, efetivos, da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, em Cursos e/ou Grupos de Trabalho de longa duração relacionados à Educação.

6 . A participação do Especialista de Educação, durante a sua jornada de trabalho, em cursos presenciais oferecidos pela Coordenadoria Setorial de Formação da Secretaria Municipal de Educação, em Grupos de Trabalho oferecidos pelos Núcleos de Ação Educativa Descentralizada, ou ainda em cursos de pós-graduação ou grupos de pesquisa nas universidades, como aluno matriculado ou ouvinte, deverá:

6.1 . ser homologada pela chefia imediata;

6.2 . ocorrer nas 04 (quatro) horas de jornada semanal de trabalho do Especialista de 36 horas, destinadas a este fim, não podendo coincidir com o turno e o dia semanal das reuniões organizacionais das quais deve participar, considerando o cargo que ocupa, e nem com o dia de cumprimento de 04 (quatro) horas da sua jornada semanal de trabalho, quando for o caso;

6.3 . ocorrer nas 02 (duas) horas de jornada semanal de trabalho do Especialista de 32 horas, destinadas a este fim, não podendo coincidir com o turno e o dia semanal das reuniões organizacionais das quais deve participar, considerando o cargo que ocupa, e nem com o dia de cumprimento de 04 (quatro) horas da sua jornada semanal de trabalho, quando for o caso;

6.4 . ser comprovada, mensalmente, pela apresentação da freqüência à chefia imediata; (ANEXO 3).

7 . A participação do Docente, remunerada por meio de Hora-Projeto, em atividades de Formação Continuada, presenciais, oferecidas pela Coordenadoria Setorial de Formação do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e pelos Núcleos de Ação Educativa Descentralizada, seguirá o disposto na Resolução FUMEC N° 01/2008 e deverá ser comprovada, mensalmente, pela apresentação da freqüência à chefia imediata (ANEXO 4) .

III - Das Disposições Gerais

8 . O disposto nesta Ordem de Serviço não se aplica:

8.1 . ao curso e/ou ao grupo de trabalho realizado em horário diferente do homologado para o horário semanal de trabalho do Especialista e/ou do Docente;

8.2 . ao curso realizado à distância;

9 . Compete a Coordenadoria do Programa de Jovens e Adultos a elaboração dos ANEXOS 1, 2, 3 e 4 e o encaminhamento dos mesmos, às devidas instâncias.

9.1 . O modelo de impresso relativo ao controle da freqüência mensal refere-se à participação dos profissionais nos cursos e/ou grupos de trabalho oferecidos pela FUMEC, DEPE/ Coordenadoria Setorial de Formação e NAEDS.

10 . Os casos não previstos nesta Ordem de Serviço serão resolvidos pelo Presidente da FUMEC, após parecer da Diretoria Executiva.

11 . Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 24 de abril de 2008.

GRACILIANO DE OLIVEIRA NETO

Presidente da FUMEC

ANEXO 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO

COMUNITÁRIA - FUMEC

SOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS,

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO, ENCONTROS, SIMPÓSIOS E OUTROS

EVENTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO

Campinas, _____/______/_______.

Sr.(a) _______________________________________________________________

____________,_________________________

cargo/função

solicito autorização para participação em _______________________________________________________cujo folder está anexo.

Dados funcionais do solicitante:

Nome: ______________________________________________________________________ Matrícula: _____________________

Nome da Escola: ______________________________________________________

______________________________________

Cargo/função:

Professor EJA ( ) Especialista - Diretor Educacional ( )

Outro(a)Especifique: _________________________________________________________________________________________

Relevância da participação para a escola / local de trabalho: ____________________

_________________________________

____________________________________________________________________

_____________________________________

Curso/Evento:

Nome: ____________________________________________________________________________________________________

Período: ____/____/_______ a ____/____/_______. Carga horária: ___________

_____

Local: _______________________________________________________________

______________________________________

Entidade promotora: _________________________________________________________________________________________

Relacione os eventos relacionados à Educação nos quais participou com dispensa do trabalho neste ano de _______________:

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Parecer da chefia imediata, conforme o disposto na Ordem de Serviço FUMEC N° 02, de 24/04/2008.

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

_____________________

ANEXO 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO

COMUNITÁRIA - FUMEC

SOLICITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS,

CURSOS DE CURTA DURAÇÃO, ENCONTROS, SIMPÓSIOS E OUTROS

EVENTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO

Campinas, _____/______/_______.

Sr.(a) _______________________________________________________________

____________,__________________________

cargo/função

solicito autorização para participação em _______________________________________________________cujo folder está anexo.

Dados funcionais do solicitante:

Nome: ______________________________________________________________________ Matrícula: _____________________

Nome da Escola: ____________________________________________________________________________________________

Cargo/função:

Professor EJA ( ) Especialista - Diretor Educacional ( )

Outro(a)Especifique: _________________________________________________________________________________________

Relevância da participação para a escola / local de trabalho: _____________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________

Curso/Evento:

Nome: ____________________________________________________________________________________________________

Período: ____/____/_______ a ____/____/_______. Carga horária: ________________

Local: _____________________________________________________________________________________________________

Entidade promotora: _________________________________________________________________________________________

Relacione os eventos relacionados à Educação nos quais participou com dispensa do trabalho neste ano de _______________:

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Evento: _______________________________________________________________

Data ____/____/______ a ____/____/______

Parecer da chefia imediata, conforme o disposto na Ordem de Serviço FUMEC N° 02,de 24/04/2008.

______________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

Sr(a)_____________________________________________________________ Coordenador(a)do Programa de Jovens e Adultos, solicito ajuda de custo para apresentação de trabalho no referido evento. Segue anexa a documentação exigida.

Parecer do Diretor(a) Educacional , conforme o disposto na Ordem de Serviço FUMEC N° 02, de 24/04/2008:

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

____________________________________________________________________

_____________________________________

ANEXO 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC

Campinas, ____ / _____ / ________

DECLARAÇÃO

Eu, ________________________________________________________________________, responsável pelo Curso / Grupo de Trabalho ___________________________

_______________________________________________, que se realiza semanalmente no _________________________________________________, às ___________, das _______h às ________h (total de _______ horas-aula), declaro para fins de freqüência que o(a) profissional __________________________________________________________________________,

matrícula _____________________ esteve presente nas seguintes datas:

Obs.: Este documento é de responsabilidade do(a) profissional, que deve apresentá-lo ao responsável pelo Curso / GT em todos os encontros, e, ao final de cada mês, à sua chefia imediata, que deverá arquiva-lo no prontuário do(a) profissional, após o preenchimento total do impresso.

ANEXO 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

Campinas, ____ / _____ / ________

DECLARAÇÃO

Eu, __________________________________________________________________________________________________________,

(diretor educacional)

matrícula ______________, declaro para fins de remuneração de Horas-Projeto que o(a) professor(a) ___________________________________________________________

_____, matrícula ________________, efetivo(a), com jornada semanal de trabalho de __________ horas-aula, carga horária pedagógica semanal de ____________ horas-aula, ao participar do Curso / Grupo de Trabalho ___________________________________________________, a realizar-se no _________________________________________, com carga horária semanal de _______ horas-aula, às ___________, atenderá ao disposto da Resolução FUMEC 01/2008, que dispõe sobre a regulamentação da Hora-Projeto na Fundação Municipal para Educação Comunitária.

_____________________________________________

Assinatura e carimbo

Declaração

Eu, ________________________________________________________________________, responsável pelo Curso / Grupo de Trabalho _______________________________________________________________________________, que se realiza semanalmente no _________________________________________________, às ___________, das _______h às ________h (total de _______ horas-aula), declaro para fins de freqüência e de remuneração de Horas-Projeto que o(a) professor(a) acima identificado(a) esteve presente nas seguintes datas:

Obs: Este documento é de responsabilidade do(a) professor(a), que deve apresenta-lo ao responsável pelo Curso / GT em todos os encontros, e, ao final de cada mês, à Direção do seu NAED, que deverá arquivá-lo no prontuário do(a) professor(a), após o preenchimento total do impresso.