DECRETO Nº 17.066 DE 11 DE MAIO DE 2010

(Publicação DOM 12/05/2010: p.01)

Revogado pelo Decreto 17.327 , de 16/05/2011

ESTABELECE NOVOS PREÇOS PÚBLICOS PARA AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS   

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 11.773 , de 30 de março de 1995,   

DECRETA :   

Art. 1º - Fica estipulado o preço de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) a ser cobrado pela venda do cartão/folha de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Campinas.   

Art. 2º - Este decreto entra em vigor em 17 de maio de 2010.   

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 16.599 , de 20 de março de 2009.   

Campinas, 11 de maio de 2010   

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal   

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Assuntos Jurídicos   

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS
Secretário De Transportes   

PAULO MALLMANN
Secretário Municipal De Finanças   

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 10/10/13.063, EM NOME DE SECRETARIA DE TRANSPORTES, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.   

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe Do Gabinete Do Prefeito   

MATHEUS MITRAUD JÚNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo