DECRETO N°14484 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003

(Publicação DOM de 21/10/2003)

DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA FUMEC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° - Aplicam-se à Fundação Municipal para Educação Comunitária as disposições contidas no Decreto n° 14.218 , de 30 de janeiro de 2003 e Decreto n° 14.356 , de 07 de julho de 2003, que regulamentam a modalidade de licitação denominada pregão, no âmbito da Administração Direta do Município.

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 20 de outubro de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI
Secretária de Educação

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos do protocolado administrativo n° 10/47132, de 05 de setembro de 2003, e publicado na Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

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