LEI Nº 6.340 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

(Publicação DOM 22/12/1990 p.10)

REVOGADA pela Lei nº 12.985 , de 28/06/2007

Dispõe sobre a transformação de empregos em cargos públicos na área de saúde, restabelece a carreira e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a transformar 70 (setenta) empregos vagos de Auxiliar de Enfermagem em 70 (setenta) cargos de Auxiliar de Saúde Pública e a restabelecer a carreira para os seus titulares.   
Parágrafo Único - A jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais e, o vencimento padrão e a carreira são os constantes no anexo único desta lei.   

Art. 2º  Os cargos públicos de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso, observadas as normas constitucionais e da Lei Orgânica do Município.   

Art. 3º  Os servidores admitidos para o exercício do cargo de Auxiliar de Saúde Pública deverão, no prazo definido pela Secretaria Municipal de Saúde, apresentar habilitação profissional específica para o exercício das atividades do cargo de Auxiliar de Enfermagem ou de Técnico de Enfermagem, nos termos da Resolução nº. 91, do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.   

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PAÇO MUNICIPAL, 21 de dezembro de 1990   

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal