DECRETO Nº 15.157, DE 02 DE JUNHO DE 2005

(Publicação DOM 03/06/2005 p.01)

Ver Comunicado s/nº, 14/09/2005 (Centro de Custo)
Ver Decreto nº 17.301, de 29/03/2011 (criação da SMGC)

Dispõe sobre o cargo de Secretário Extraordinário de Gestão e Controle e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inc. XV da Lei Orgânica de Campinas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições,
DECRETA:

Art. 1º  Fica movido para a estrutura do Gabinete do Prefeito, um cargo de Secretário Municipal, constante do anexo III da Lei 9.340, de 1º de agosto de 1997.
Parágrafo único.  O cargo mencionado no caput deste artigo fica redenominado como Secretário Extraordinário de Gestão e Controle, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º  São atribuições do Secretário Extraordinário de Gestão e Controle: efetuar o levantamento, a sistematização e o controle integrado dos contratos, registros e preços, convênios e demais ajustes, seja qual for a denominação utilizada, firmados entre a Administração Direta, Indireta e terceiros; promover a análise de custo e operação das ações de gestão; propor parâmetros caracterizadores de gestão, racionalização administrativa e otimização operacional aos respectivos gestores de contratos.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 02 de junho de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária Chefe de Gabinete do Prefeito

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário Municipal de Administração