LEI Nº 9.772 DE 15 DE JUNHO DE 1998

(Publicação DOM 16/06/1998 p.01)

Revogada pela Lei nº 13.101 , de 08/10/2007
Ver Regimento Interno (DOM 13/09/2002:6-7)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com o objetivo de analisar e proferir pareceres sobre gastos realizados com os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.   

Art. 2º  O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, ora criado, compor-se-á de 7(sete) membros, escolhidos dentre integrantes de seus respectivos órgãos, classes ou categorias, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:  
Art. 2º  O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério compor-se-á de 8 (oito) membros, escolhidos dentre integrantes de seus respectivos órgãos, classes ou categorias, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo: (nova redação de acordo com a Lei nº 10.632 , de 29/09/2000)
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Recursos Humanos;
c) um representante de da Secretaria Municipal de Administração;
d) um representante dos professores e diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
e) um representante de pais de alunos;
f) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
g) VETADO
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada à recondução.
§ 2º Os membros do Conselho não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado.
§ 3º VETADO
h) um representante do Conselho Municipal de Educação. (acrescido pela Lei nº 10.632 , de 29/09/2000)
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.   

Art. 3º  Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação de recursos;
II - supervisionar a realização do censo escolar anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do mesmo.   

Art. 4º  O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo reunir-se-á mensalmente a sua convocação extraordinárias far-se-á por qualquer de seus membros e pelo Prefeito Municipal, por meio de comunicação escrita.   
Art. 4º  O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério reunir-se-á trimestralmente e sua convocação extraordinária far-se-á por qualquer de seus membros e pelo Prefeito Municipal, por meio de comunicação escrita.   
Parágrafo único.  O Conselho instituído não terá estrutura administrativa própria e gozará de autonomia em suas decisões.   

Art. 5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 15 de junho de 1998   

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal   

Autoria : Prefeitura Municipal de Campinas.