LEI Nº 8.272 DE 09 DE JANEIRO DE 1995

(Publicação DOM 10/01/1995 p.03)

REVOGADA pela Lei nº 8.732 , de 09/01/1996

Obriga o uso de lonas ou similares sobre as caçambas ou carrocerias nos veículos que transportam areais, pedras, terras e entulhos, no Município de Campinas.  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:  

Art. 1º  Fica obrigado o uso de lonas ou similares sobre as caçambas ou carrocerias sobre os veículos que transportam areias, pedras, terras e entulhos no Município de Campinas.
Parágrafo único.  As lonas ou similares serão afixados sobre as caçambas ou carrocerias, de forma a impedir que a carga transportada seja arremessada para fora dos veículos.  

Art. 2º  A inobservância da presente lei, acarretará aos infratores a multa de 100 UFMCs, e em caso de reincidência 500 UFMCs, além da cassação do alvará.  

Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, com a finalidade de fiscalização e cumprimento da presente lei.  

Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei trinta (30) dias após sua publicação.  

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

PAÇO MUNICIPAL, 09 de janeiro de 1995  

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal  

Autor: Vereador Antonio Rafful