PORTARIA SME N° 17/2007

(Publicação DOM de 28/04/2007:03)

O Secretário Municipal de Educação, à vista do disposto na Resolução SME n° 09/2007 , e do que consta no ofício n° 61/07, encaminhado pelo Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica regularizada a vida escolar de todos os alunos ingressantes em 2006, na primeira série das escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Campinas, que tiveram o processo de avaliação registrado por meio de ficha de avaliação descritiva, em substituição à notação dos conceitos nos registros escolares.

Art. 2° - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 27 de abril de 2007.

GRACILIANO DE OLIVEIRA NETO
Secretário Municipal de Educação