ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/08

(Publicação DOM de 04/01/2008:21)

O Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a reforma administrativa através do Decreto 15.176/05 , que criou a Secretaria Municipal de Urbanismo.

Considerando a complexidade e a quantidade de procedimentos de atribuição da Secretaria Municipal de Urbanismo.

Considerando a necessidade de verificação e conhecimento dos protocolos em tramitação nesta pasta.

Determima:

A prorrogação do prazo de vigência da Ordem de Serviço nº 12/06 .

Todos os protocolados que tratam de aprovação de projetos ou licença de uso, tais como:

Alvará de Aprovação

Alvará de Execução

Certificado de Conclusão de Obras

Alvará de Funcionamento

Licença para instalação de Publicidade

Licença para Instalação de Torres de Transmissão de Dados

Diretrizes Urbanísticas

Aprovação de Projetos de Subdivisão e/ou Anexação de Lotes

Aprovação de Levantamento Planialtimétrico

Aprovação Prévia e Final de Projetos de Arruamento e Loteamento

Após analisados e aptos para aprovação deverão, até 31 de Dezembro de 2008, serem encaminhadas ao Gabinete do Senhor Secretário Municipal de Urbanismo.

A expedição dos alvarás ou licenças somente ocorrerá após a análise e manifestação do Senhor Secretário Municipal de Urbanismo.

Campinas, 02 de Janeiro de 2.008

ARQº HÉLIO CARLOS JARRETTA

Secretário Municipal de Urbanismo