DECRETO Nº 11.502 DE 27 DE ABRIL DE 1994

(Publicação DOM 28/04/1994 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 12.434, de 09/12/1996

Fixa a tabela de concessão de benefício refeição convênio, proporcionalmente a jornada complementar de trabalho do servidor.   

O Prefeito do Município de Campinas, usando de suas atribuições, legais, e considerando o disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 7.803, de 29 de março de 1994,   

DECRETA:   

Art. 1º - O benefício Refeição convênio será distribuído ao servidor público municipal, a partir do mês de abril/94, sob a forma de vale restaurante ou vale alimentação, proporcionalmente à sua jornada regulamentar de trabalho, conforme Anexo único deste Decreto.   

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.473, de 29 de março de 1994.   

Campinas, 27 de abril de 1994.   

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal   

JANUÁRIO MONTONE
Secretário Municipal de Recursos Humanos   

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos   

ANEXO ÚNICO   

* horas normais = horas-aula + horas-atividade