DECRETO Nº 17.585, DE 11 DE MAIO DE 2012

(Publicação DOM 14/05/2012  p.01)

Desloca unidade administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, incisos VIII e XV da Lei Orgânica do Município de Campinas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições;

DECRETA:

Art. 1º  O Departamento de Limpeza Urbana - DLU, atualmente vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, fica remanejado, com suas respectivas unidades administrativas, quadros funcionais e atribuições, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura. (Ver Decreto 17.837, de 01/01/2013 - art. 10. ...movido para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de maio de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

NILSON JOSÉ BALBO
Secretário Municipal de Recursos Humanos

REDIGIDO E PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, EM NOME DO GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito