DECRETO Nº 13.541, DE 17 DE JANEIRO DE 2001

(Publicação DOM 18/01/2001 p.01)

Ver Decreto nº 14.203 , de 16/01/2003
Ver Decreto nº 15.044 , de 01/01/2005

Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Governo.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 26 da Lei nº 9.340, de 1º de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º  Fica criada, em caráter extraordinário, a Secretaria Municipal de Governo, vinculada à Administração Pública Direta. (extinta pelo Decreto nº 13.770, de 19/11/2001)

Art. 2º  A Secretaria Municipal de Governo terá as seguintes atribuições: (competências atribuídas ao Secretário de Gabinete e Governo, Decreto nº 13.770 /01)
I - a articulação e a coordenação das ações de governo desenvolvidas pela Administração Direta;
II - o acompanhamento e a adequação das ações dos órgãos da Administração Indireta;
III - a coordenação das relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo;
IV - o acompanhamento e o controle do processo de integração e descentralização administrativa;
V - a coordenação das relações institucionais entre o Poder Executivo e os demais Poderes Públicos, em todas as esferas de governo;
VI - o planejamento e o acompanhamento de projetos e programas estratégicos e especiais de governo;
VII - a coordenação dos convênios de cooperação técnica e administrativa com instituições e órgãos públicos e privados;
VIII - a coordenação das relações político-administrativas com outros Municípios e com entidades públicas e privadas;
IX - a articulação e a coordenação das ações dos representantes do Poder Executivo nos conselhos e órgãos auxiliares de natureza consultiva.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 17 de janeiro de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS
Prefeito Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

GERARDO MENDES DE MELO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito