Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.343
DE 01 DE JUNHO DE 2011
(Publicação DOM 02/06/2011: 01)
ALTERA O ART. 19 DO DECRETO Nº 17.313 DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ALVARÁS DE USO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 11.749, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Campinas, 01 de junho de 2011
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos
LUIZ MOKITI YABIKU
Secretário de Urbanismo
ALAIR ROBERTO DE GODOY
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
PAULO MALLMANN
Secretário de Finanças
ORLANDO MAROTTA FILHO
Secretário-Chefe de Gabinete Em Exercício
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL,DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO OFÍCIO Nº 165/2011 - SMF/GS.
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral