PORTARIA GP N° 13 - 18 DE OUTUBRO DE 2012

(Publicação DOM 19/10/2012: 05)

DISPÕE SOBRE O SORTEIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSE CAMPINAS DE EMITIDAS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 13.730/09, DO DECRETO MUNICIPAL N° 17.057/10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 02/10 E DA PORTARIA GP N° 12/2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITAS , considerando o disposto no § 4° do art. 2° do Decreto Municipal n° 17.057/10,

EXPEDE a seguinte Portaria:

Art. 1° - : Em face do não cumprimento pela empresa vencedora do Termo de Contrato n° 133/12, relativo ao Pregão Eletrônico 137/12, objeto do Protocolo Administrativo 12/10/19179, os prêmios relacionados no Art. 3° - , item I da Portaria 12 de 09 de Outubro de 2012, a saber, Tablet com WI e 3G da Marca Sansung serão substituídos por Filmadora Digital da marca Sony;

Art. 2° - Os premiados do sorteio da NFSe Campinas do mês de Outubro de 2012, realizado no dia 13 de Outubro de 2012, nos termos da Lei Municipal n° 13.730 /09, do Decreto Municipal n° 17.057 /10, da Instrução Normativa SMF n° 02 /10 e da Portaria GP n° 12 /2012, são aqueles indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° - Os prêmios serão entregues no dia 09 de Novembro de 2012, às 10 h, no Paço Municipal - Av Anchieta, 200 - Térreo - Centro - Campinas.

ANEXO ÚNICO

*Decreto Municipal n° 17057 /10 - " Art. 7° Caso o número sorteado não corresponda ao número de nenhum cupom eletrônico, será contemplado o cupom com o número mais próximo. Parágrafo único. Na eventualidade de dois números de cupons eqüidistantes do número sorteado, o prêmio será concedido ao cupom com o número posterior ao sorteado.

Campinas, 18 de outubro de 2012

ANTONIO CARIA NETO

Secretário Municipal de Receitas