DECRETO Nº 4.827 DE 04 DE MARÇO DE 1976

Constitui Comissão de julgamento de propostas sobre a viabilidade para a instalação de um sistema integrado de transporte rápido de massa no Município de Campinas

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 39, item V, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica constituida uma comissão, com a representação prevista no artigo seguinte, para o julgamento das propostas apresentadas por firmas interessadas, sobre a viabilidade para a instalação de um sistema integrado de transporte de massa no Município de Campinas.

Artigo 2º - Ficam designados, membros dessa comisão: como representantes da Prefeitura Municipal Eng. João Pozzuto Neto, Presidente da EMDEC, que será o Presidente, Dr. Sérgio Eduardo Montes Castanho, Coordenador Geral de Programas Administrativos e Secretário de Cultura, Dr. Arthur Pinto de Lemos Netto, Secretário das Finanças, Dr. João Baptista Morano, Secretário dos Negócios Jurídicos, Arq. José Roberto Magalhães, Diretor Técnico da EMDEC; como representantes da egrégia Câmara Municipal os Vereadores Antonio Rodrigues dos Santos Júnior e Fernando Paolieri; como representantes da Associação dos engenheiros e arquitetos de Campinas, eng. Ermênio de Oliveira Penteado; como representante do Instituto de Engenharia de São Paulo, eng. Antonio Maria Claret Reis de Andrade; como representante do instituto de arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo arq. Fábio Goldman; como representante da Universidade Estadual de Campinas Prof. Dr. Ermano Medeiros de Ferreira Tavares.
Parágrafo único - O Arq. José Roberto Magalhães, será o membro secretário desta comissão, com direito a decisão.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 04 de março de 1976

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito do Município de Campinas

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. RALPH TÓRTIMA STETTINGER
Secretário Municipal de Administração

Redigido na Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos com os elementos constantes do protocolado nº 11.852 de 07 de maio de 1975, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 1976.

ARMANDO PAOLINELI
Chefe do Gabinete