DECRETO Nº 5.079 DE 28 DE JANEIRO DE 1977

(Publicação DOM 29/01/1977)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE 1º GRAU DO JARDIM BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe confere o item XIX, do artigo 39, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de Dezembro de 1969,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada a Escola Municipal de 1º Grau do Jardim Boa Esperança localizada à Rua Professor Amaral Galvão número 340.

Artigo 2º - À Secretaria de Educação, Esportes e Turismo obedecendo as prescrições legais vigentes, os requisitos técnicos-pedagógicos e a previsão orçamentária competirá:
a) elaborar o calendário escolar da unidade de ensino referida no artigo anterior.
b) instalar o necessário número de classes conforme a demanda e exigir que haja condições mínimas que assegurem a qualidade e a adequação do ensino.
c) fixar períodos para inscrições e matrículas dos alunos.

Artigo 3º - As despesas com a execução desse Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento.

Artigo 4º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de janeiro de 1977.

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito do Município de Campinas

DR. JOÃO BAPTISTA MORANO
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº GILBERTO MEIRA BIOLCHINI
Secretário de Obras e Serviços Públicos

PROF. JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO
Secretário de Educação, Esportes e Turismo

Redigido na Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado número 1125 de 17 de janeiro de 1977, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 28.1.1977.

DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe de Gabinete do Prefeito