DECRETO Nº 5.164, DE 23 DE MAIO DE 1977

(Publicação DOM 24/05/1977)

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 5.141, de 30 de março de 1977, acrescenta-lhe parágrafos e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições legais e, com base no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º  O artigo 1º do Decreto nº 5.141, de 30 de março de 1977, que extinguiu as Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais e revogou o Decreto nº 3.656, de 21 de julho de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º Ficam extintas as Assessorias Jurídicas das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Cultura, de Educação, de Promoção Social, de Saúde e do Gabinete do Prefeito, criadas pelo Decreto nº 3.656, de 21 de julho de 1970, pela Lei nº 4.261, de 21 de fevereiro de 1973, pela Lei nº 4.510, de 30 de junho de 1975 e pela Lei nº 4.576, de 30 de dezembro de 1975".

Art. 2º  O artigo 1º do Decreto nº 5.141, de 30 de março de 1977 fica acrescido de parágrafos, com a seguinte redação:
"Parágrafo Primeiro.  Os cargos de Assessor Jurídico, referência 14, ficam transformados em cargos de Procurador, referência 14".
"Parágrafo Segundo.  Os cargos existentes nas referidas Assessorias Jurídicas ficam relotados na S.N.J."

Art. 3º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a 30 de março de 1977, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 23 de maio de 1977.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas

DR. RALPH TÓRTIMA STETTINGER
Secretário dos Negócios Jurídicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 12.479, de 20 de maio de 1977, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 23 de maio de 1977.

DR. GERALDO CESAR BASSOLI CEZARE
Chefe do Gabinete do Prefeito