LEI Nº 4.644 DE 30 DE AGOSTO DE 1976

(Publicação DOM 31/08/1976 p.01)

APLICA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.623, DE 25 DE JUNHO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Aplica-se aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Campinas o disposto nos artigos 14, 15, 17 e 18 da Lei nº 4.623, de 25 de junho de 1976.

Art. 2º - A Tabela II (Classes Isoladas de cargos providos por nomeação em caráter efetivo) da Lei nº 4.503, de 12 de junho de 1975, passa a ser a constante do Anexo I da presente lei.

Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 1977, os padrões de vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal passam a viger de acordo com o Anexo II.

Art. 4º - Os proventos dos servidores inativos serão reajustados de maneira a obedecerem à equivalência dos cargos existente na Secretaria da Câmara com o cargo no qual se verificou a aposentadoria. Não ocorrendo a equivalência, poderão os interessados recorrer à Presidência da Câmara, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta lei.

Art. 5º - Os cargos ora criados serão, de acordo com as necessidades de serviço e mediante Portaria, lotados pelo Presidente da Câmara, no Gabinete da Presidência, na Diretoria Geral, na Procuradoria Judicial ou nas Coordenadorias a que se refere a Lei nº 4.503 de 12 de junho de 1975.

Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento da Secretaria da Câmara, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 30 de agosto de 1976.

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento do Expediente do Prefeito, na data supra.

DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe de Gabinete

ANEXO II
VALOR DAS REFERÊNCIAS DO FUNCIONALISMO DA SECRETARIA DA CÂMARA