DECRETO Nº 6.005 DE 18 DE ABRIL DE 1980

(Publicação DOM 19/04/1980: p.01)

Dá nova redação a dispositivos do Decreto 5.832, de 01/10/1979, que dispõe sobre a Tabela de Preços Públicos a serem cobrados pela SETEC - Serviços Técnicos Gerais - e dá outras providências.

O Prefeito em exercício do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 39, combinado com o inciso I, alínea "j" do artigo 57 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios),

DECRETA:

Art. 1º  A alíne "a" do inciso XI.5 do anexo único do Decreto nº 5.832, de 1º de outubro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"a) Transferência de Permissão será calculada na base de 01 (uma) anuidade, execeto no caso das feiras-livres, quando será devido 01 (um) trimestre".

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 18 de abril de 1980

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Campinas em Exercício

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENG. DARCY STRAGLIOTTO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado nº 5794, de 28 de fevereiro de 1980, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 1980.

DR. ITAGIBA D'ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito