DECRETO Nº 8.128 DE 29 DE JUNHO DE 1984

(Publicação DOM 30/06/1984 p. 1)

ESTABELECE TARIFA ÚNICA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTOMÓVEIS

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, item XI, letra "c" do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução nº 72/78 do Conselho Interministerial de Preços, a fixação de tarifas para o serviço de táxi é da exclusiva competência do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que, em razão dos recentes reajustes ocorridos nos preços dos combustíveis, a Secretaria dos Transportes deverá elaborar estudos visando a fixação das novas tarifas,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecida a tarifa única, correspondente à bandeira II, para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis, até que novas tarifas sejam fixadas pelo Executivo.
Parágrafo Único - A tarifa única a que se refere este artigo é de Cr$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros) para o quilômetro rodado.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de junho de 1984.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

EDUARDO BENTO HOMEM DE MELLO
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do Protocolado nº 34.321, de 28 de dezembro de 1.978, em nome de Conselho Interministerial de Preços, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 1984.

PLÍNIO GUIMARÃES MORAES
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito