DECRETO Nº 8.392 DE 08 DE MARÇO DE 1985

(Publicação DOM 09/03/1985 p.01)

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das tarifas a serem cobradas pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em Campinas, passam a ser os seguintes:
I - Tarifa normal - "Passe Comum" - Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros);
II - Tarifa Social - "Passe Operário"- Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
III - Tarifa Escolar - "Passe Escolar"- Cr$ 250,00 (duzentos e cinquentas cruzeiros);

Art. 2º O passe da Tarifa Social, denominado "Passe Operário", a partir da data da publicação deste decreto, passará a ter cor azul clara, com seriação E, sendo que o passe operário, de cor violeta com seriação D, perderá a sua validade decorridos 60 (sessenta) dias da data de publicação deste decreto.
Parágrafo Único Durante o período de validade citado neste artigo, os Passes Operários, de cor violeta, adquiridos pelos usuários anteriormente à vigência da nova tarifa, deverão ser aceitos pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, independentemente de complementação em dinheiro por parte do usuário.

Art. 3º Os atuais Passes Comuns terão validade para todas as permissionárias, independentemente da empresa da qual o usuário os adquiriu, cabendo as mesmas promover os acertos entre si, relativos à forma de procedimento e aos valores diferenciais das receitas.

Art. 4º Os Passes Escolares e Comuns, adquiridos pelos usuários anteriormente à vigência das nova tarifas, deverão ser aceitos pelas permissionárias de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, devendo ser complementadas em dinheiro da seguinte forma:
I - Passe Comum - complementação no valor de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros);
II - Passe Escolar - complementação no valor de Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros).
Parágrafo único As complementações previstas neste artigo deverão ser efetuadas pelos passageiros portadores de Passes Comuns ou Escolares 30 (trinta) dias após a data de publicação deste decreto.

Art. 5º Os Passes Escolares e Comuns, já adquiridos, deverão ser aceitos pelas permissionárias até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste decreto, desde que sejam complementados em dinheiro, conforme disposto no artigo anterior.

Art. 6º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, os Passes Escolares e Comuns, independente de sua categoria, deverão ser trocados por passes comuns unificados, conforme modelo padrão, na importância correspondente ao valor afetivamente pago junto às permissionárias ou postos de vendas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação deste decreto.
Parágrafo único Os Passes Comuns e Escolares, já adquiridos, perderão seu valor após decorridos os prazos para uso e troca.

Art. 7º As permissionárias deverão fixar em todos os seus veículos, em local visível, junto ao cobrador, os prazos de validade estabelecidos nos artigos anteriores, conforme modelo padronizado a ser fornecido pela Secretaria de Transportes.

Art. 8º Na linha "Seletiva" 3.90 SHOPPING CENTER, a tarifa a ser cobrada será de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Art. 9º Os passes correspondentes às tarifas normal e escolar passarão a ser impressos nas cores vermelha e verde, respectivamente, e o passe desempregado terá a cor marrom.

Art. 10 Este decreto entra em vigor a zero hora do dia 10 de março de 1985, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 08 de março de 1985

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal