DECRETO Nº 8.724 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985

(Publicação DOM 14/12/1985 p.04)

DENOMINA "JÚLIO BOCALETTI" UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 de maio de 1979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de vereadores;

CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa de colaborar com o Executivo na indicação de nomes de próprias, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sem restrições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica denominada "RUA JÚLIO BOCALETTI" a Rua 2 do Parque Valença, com início na Rua 27 e término na Rua 18 desse loteamento.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de dezembro de 1985.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

AUGUSTO FERNANDO DE BARROS PIMENTEL FILHO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado nº 21.292, de 03 de Julho de 1985, em nome do Vereador Romeu Santini e outros e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 1985.

VANDERLEI SIMIONATO DOENHA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito