DECRETO Nº 9.435 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988

(Publicação DOM 04/02/1988 p.01)

ESTABELECE NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR MEIO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, item XI, letra "c" do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de Dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução nº 72/78, do Conselho Interministerial de Preços, a fixação da tarifa para o serviço de táxi é exclusiva competência do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO os aumentos no preço dos combustíveis estabelecidos pelo Governo Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a ser os seguintes valores das tarifas para o serviço de transporte de passageiros por meio de automóveis de aluguel:

I - Cz$ 72,00 (setenta e dois cruzados) para a bandeirada;
II - Cz$ 34,00 (trinta e quatro cruzados) para o quilômetro percorrido na bandeira "I";
III - Cz$ 44,20 (quarenta e quatro cruzados e vinte centavos) para o quilômetro percorrido na bandeira "II";
IV - Cz$ 290,00 (duzentos e noventa cruzados) para a hora parada;
V - Cz$ 15,00 (quinze cruzados) por volume transportado.

Art. 2º - Para os táxis de luxo que prestem serviços no Aeroporto de Viracopos, fica estabelecida a tarifa de Cz$ 34,00 (trinta e quatro cruzados) por quilômetro percorrido, contando-se ida e volta.

Art. 3º - O prazo para aferição dos taxímetros será fixado pelo IPEM - Instituto de Pesos e Medidas.

Art. 4º - Até a data prevista no artigo anterior, a tarifa será cobrada mediante utilização das tabelas a serem distribuídas pela Secretaria de Transportes, que as confeccionará através da Informática dos Municípios Associados - IMA.
Parágrafo único - As tabelas mencionadas neste artigo serão distribuídas apenas aos responsáveis por veículos cujos taxímetros estejam aferidos, não tendo mais validade as tabelas instituídas pelo Decreto nº 9.391, de 18 de Dezembro de 1987.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir de 05 de Fevereiro de 1988, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.391 de 18 de Dezembro de 1987.

Campinas, 03 de Fevereiro de 1988

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ANNIBAL DE LEMOS COUTO
Secretário dos Negócios Jurídicos

MANOEL CARLOS CARRERA NOVAES
Secretário dos Transportes

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 03 de Fevereiro de 1988.

ARY PEDRAZZOLI
Respondendo pela Chefia do Gabinete do Prefeito